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Termos e Condições do Serviço
1. ÂMBITO
1.1. As condições gerais de serviço prestado pelo CITEVE aplicam-se a todas as transações comerciais com os seus Clientes individuais ou coletivos.
1.2. As condições gerais de serviço podem ser anuladas total ou parcialmente por disposições legais e regulamentos aplicáveis e/ou acordo expresso com o CITEVE.

2. TIPO DE SERVIÇO
2.1. O CITEVE promove serviços tecnológicos em várias áreas de intervenção.
2.2. O tipo de serviço prestado pelo CITEVE e suas especificações são definidos no formulário correspondente (contrato, orçamento, pedido de serviço ou outro) no momento da sua adjudicação.


3. CUMPRIMENTO DO SERVIÇO
3.1. O serviço será prestado pelo CITEVE de forma imparcial, com base nos conhecimentos e tecnologia disponíveis e usando, durante execução do serviço, o conhecimento e/ou experiência adquiridos.
3.2. O CITEVE garante que o serviço por si prestado tem na sua base a aplicação de conhecimentos especializados objetivos e imparciais e é realizado por especialistas seus.
3.3. O CITEVE tem o direito de subcontratar, total ou parcialmente, a terceiros, atividades no âmbito do cumprimento do serviço, desde que comunicado e aceite pelo Cliente.
3.4. O serviço do CITEVE reflete apenas os factos estabelecidos no momento da sua prestação com base nas informações específicas fornecidas pelo Cliente ou nas especificações constantes no pedido aceite, e os procedimentos que o CITEVE considere apropriados em termos técnicos, de gestão organizacional e/ou comerciais.
3.5. O Cliente reconhece que o CITEVE, ao fornecer os seus serviços, nomeadamente inspeções, peritagens ou auditorias, não adota a posição do Cliente ou de qualquer outro terceiro, nem liberta o Cliente de quaisquer obrigações.
3.6. No caso do Departamento Laboratórios, quando o serviço envolve ensaios em amostras do Cliente, o CITEVE mantém as amostras do Cliente em arquivo com as condições necessárias para a sua conservação. Após a conclusão do serviço, e no caso de não haver prazo legal para retenção das amostras, se o Cliente não recolher as amostras, três meses após a conclusão do serviço, o CITEVE é exonerado de qualquer responsabilidade e poderá doar as amostras para instituições de solidariedade social.


4. RESULTADOS, RELATÓRIOS E/OU CERTIFICADOS
4.1. De acordo com o orçamento/proposta estabelecido com o Cliente, o CITEVE formaliza a entrega do serviço, designadamente através de relatório e/ou certificado com os resultados do serviço prestado, indicando o(s) responsável(eis) pela sua elaboração.
4.2. O CITEVE não está obrigado a referir, dar opinião ou enunciar factos ou circunstâncias que estejam para além do âmbito do orçamento/proposta adjudicado/a.
4.3. O relatório e/ou certificado entregue pelo CITEVE reflete os resultados obtidos no local e período da análise.
4.4. No caso do Laboratório, o envio de relatório e/ou certificado original em papel será cobrado separadamente, de acordo com a Tabela de Preços do CITEVE em vigor à data da prestação do serviço.


5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
5.1. O Cliente deve enviar ao CITEVE, em tempo útil, todas as informações, documentação e material necessários para a execução do serviço.
5.2. O Cliente deve permitir o acesso do CITEVE a edifícios, armazéns, ou outro local relevante para a execução do serviço solicitado.
5.3. O Cliente deve tomar prontamente todas as medidas necessárias para garantir que não há nenhum impedimento para o CITEVE proceder ao cumprimento do serviço.
5.4. O Cliente deve informar antecipadamente o CITEVE sobre todos os riscos ou perigos conhecidos e/ou suspeitos, de qualquer natureza, presentes ou futuros, relacionados com todos os pedidos ou amostras, incluindo, entre outros, a presença ou risco de radiação, substâncias tóxicas, materiais nocivos ou explosivos e poluição.
5.5. O Cliente não pode tentar influenciar o resultado da prestação do serviço do CITEVE.


6. CONFIDENCIALIDADE
6.1. O CITEVE e todos os seus colaboradores estão comprometidos a cumprir o Código de Ética e Conduta do CITEVE e a defender os valores em que assenta.
6.2. É proibido ao CITEVE publicar, difundir ou utilizar o resultado da prestação do serviço, sem autorização do Cliente exceto quando se trata de imposição legal.


7. PROTECÇÃO DE DADOS
7.1. O CITEVE e os seus colaboradores estão comprometidos com a Política de Privacidade do CITEVE e assim cumpre com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de dados).


8. PAGAMENTO
8.1. A valor acordado deve ser pago de acordo com as condições de pagamento definidas para o Cliente em questão e/ou de acordo com o definido no orçamento/proposta.
8.2. O CITEVE reserva-se ao direito de suspender seus serviços se as obrigações de pagamento não forem cumpridas pelo Cliente.


9. PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
9.1. O prazo acordado entre o Cliente e o CITEVE para a entrega do serviço, apenas começa após a adjudicação do orçamento/proposta, o pagamento do montante seja eventualmente previsto, a entrega de toda a informação necessária para a prestação do serviço e/ou a receção das amostras.
9.2. O serviço só deve ser considerado em atraso se o CITEVE for responsável pela demora na entrega do resultado do serviço.


10. RESOLUÇÃO DO CONTRATO
10.1. O incumprimento de quaisquer obrigações contratuais por uma das partes dará à outra o direito de resolver o contrato caso, no prazo de 15 dias a contar da receção da carta registada com aviso de receção em que lhe seja exigida a regularização da situação, não o faça.
10.2. A resolução do contrato nos termos do previsto no número anterior terá, também, de ser promovida através de carta registada com aviso de receção e operará automaticamente.


11. RESPONSABILIDADE
11.1. Os serviços prestados são efetuados com base em informações, documentação, requisitos de qualidade e/ou amostras fornecidas pelo Cliente e são para uso exclusivo do Cliente, que deve tirar as conclusões necessárias do resultado obtido sob sua própria responsabilidade.
11.2. Nem o CITEVE, nem os seus colaboradores ou subcontratados são responsáveis por qualquer tipo de ações tomadas ou omitidas por parte do Cliente ou partes terceiras, com base no resultado do serviço prestado, incluindo análises defeituosas com base em informações imprecisas, falsas, incompletas ou enganosas fornecidas pelo Cliente.
11.3. O aconselhamento pelo CITEVE é garantido somente em relação aos documentos e informações enviadas pelo Cliente.
11.4. O CITEVE não será responsável por atrasos, por serviços parciais ou incompletos, se isso derivar direta ou indiretamente de eventos fora do controlo do CITEVE.
11.5. O CITEVE não será responsável, na medida em que seja legalmente permitido, por perdas indiretas ou consequentes, nomeadamente por perda de lucro, perda de negócios, perda de oportunidade de negócio, impacto no valor ou imagem da empresa do Cliente, incluindo custos relacionados com qualquer recolha de produto.
11.6. O CITEVE não será responsável, na medida do legalmente permitido, por quaisquer perdas, danos ou custos que o Cliente possa incorrer como consequência de qualquer reclamação de terceiros (em particular, no caso de reclamações de produto).
11.7. A responsabilidade dos subcontratados e/ou agentes do CITEVE envolvidos na execução do serviço por falhas será limitada conforme o estabelecido nos números anteriores.


12. RECLAMAÇÃO
12.1. No caso de reclamação, o Cliente deve notificar, imediatamente e por escrito, o CITEVE, com um prazo de 15 dias após o término da prestação do serviço.
12.2. Qualquer reclamação entregue ao CITEVE é tratada de acordo com o Procedimento de Reclamações do CITEVE.
12.3. As reclamações devem ser enviadas para: CITEVE@CITEVE.pt ou Rua Fernando Mesquita, nº 2785, 4760-034 Vila Nova de Famalicão ou https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.


13. FORO COMPETENTE
13.1. Salvo indicação específica no contrato, para resolução das questões judiciais relacionadas com os serviços prestados serão competentes os tribunais com jurisdição no Conselho de Vila Nova de Famalicão, Portugal, com a exclusão de qualquer outro por privilegiado que seja.


CITEVE

Contacto Geral

citeve@citeve.pt

+351 252 300 300



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